Ligações de IA no Rito — Nota Técnica

Para: escritórios de advogados e solicitadores que utilizam o Rito, e, quando solicitado, para a respetiva Ordem profissional. Versão: 1.1 — 24 de agosto de 2026 Emitida por: 7 Pro Labs, responsável pelo Rito · info@7prolabs.com

1. O que é

O Rito permite que um escritório ligue ao seu workspace um assistente de inteligência artificial que o próprio escritório já usa e contratou — por exemplo o Claude ou o ChatGPT — para poder fazer perguntas sobre os seus clientes e processos a partir dessa ferramenta, em vez de abrir o Rito e procurar.

A distinção que interessa: o Rito não fornece o sistema de IA nem o paga. Abre uma porta, com chave, para o sistema que o escritório escolheu. A relação com o fornecedor de IA é do escritório.

Esta funcionalidade é distinta do assistente de WhatsApp (Luca), em que a IA é fornecida pelo Rito e o fornecedor é nosso subcontratante.

2. O que a IA consegue ver

Um conjunto fechado de nove consultas, e nada além disso:

A última linha merece precisão: são as minutas do escritório — os modelos de peças e contratos que a equipa escreveu ou adaptou — e não os documentos de um cliente. Um modelo tem de poder ler a minuta de procuração do escritório para redigir na forma da casa; não tem, nem passa a ter, acesso ao passaporte digitalizado de ninguém.

O que cada pessoa vê através da ligação é exatamente o que essa pessoa já vê dentro do Rito: as permissões do seu papel aplicam-se sem alteração. Um colaborador com acesso limitado aos seus próprios processos continua limitado aos seus próprios processos.

3. O que a IA nunca consegue ver, nem fazer

Estas exclusões estão inscritas no código e não são configuráveis — não há definição, plano ou pedido que as levante:

• Credenciais de portais públicos (AIMA, Segurança Social, Finanças) guardadas no cofre de acessos.
• Números de identificação: NIF, NISS, CPF, número de passaporte, data de nascimento.
• Os ficheiros que o cliente carregou. A IA não os lista, não os abre, não obtém ligação para os descarregar, e não corre sobre eles a leitura automática que preenche a ficha. Documentos de identificação incluídos.
• Faturação, pagamentos e dados da subscrição.
• Gestão de membros, papéis e permissões.
• Exportações em massa.
• Qualquer envio para o exterior. A ligação não envia mensagens de WhatsApp, não envia correio eletrónico, não emite nem reenvia pedidos de assinatura, não manda lembretes e não publica nada. Não existe operação disponível que comunique com terceiros.

A distinção que a versão anterior desta nota não fazia, e passa a fazer: a fronteira está na operação, não na pasta. A IA pode escrever uma minuta nova na ficha de um cliente (secção 4) e continua sem poder ler o que já lá estava. Escrever um rascunho e abrir uma digitalização de um passaporte são coisas diferentes, e só a primeira está disponível.

A regra do envio é a mais importante do ponto de vista de segurança, e a razão é concreta: o CRM contém texto escrito por pessoas de fora do escritório — mensagens de WhatsApp de desconhecidos, submissões de formulários públicos. Um modelo de linguagem que leia esse texto pode ser induzido em erro por ele. Ao não existir nenhuma operação de envio, o pior resultado possível de uma indução dessas é o assistente dizer ao advogado algo incorreto, e não dados saírem do escritório.

4. O que a IA consegue escrever

Quatro operações, e apenas se o escritório o autorizar expressamente em cada credencial (por omissão a credencial só lê):

• Criar uma nota interna num cliente ou processo.
• Criar uma tarefa para a equipa.
• Mudar a fase comercial de um lead.
• Redigir uma minuta em PDF na ficha de um cliente.

Todas são desfazíveis por uma pessoa dentro do Rito. É esse o critério de admissão: uma operação que não possa ser desfeita não é disponibilizada.

Uma nota criada por IA nunca é marcada como abrangida por segredo profissional — essa qualificação é decisão do advogado e não do sistema — e nunca notifica um colega, porque uma notificação é um envio.

Se uma mudança de fase fosse desencadear uma automação configurada pelo escritório que envie mensagens para fora, a operação é recusada e o sistema identifica a automação em causa.

4.1 A minuta redigida por IA

Merece tratamento à parte, porque é a única operação em que a IA produz um texto que se parece com uma peça jurídica.

Nasce sempre por rever. O ficheiro é guardado com marca de água «MINUTA — NÃO REVISTA», em estado pendente, e não vale como documento do escritório até um advogado o aprovar dentro do Rito. Não é enviado a ninguém, não é anexado a nada e não entra em nenhum fluxo de assinatura.

É guardada mesmo quando tem problemas. Uma minuta com lacunas é exatamente aquilo que uma minuta é; recusar guardá-la mandaria o advogado de volta para uma janela de conversa sem registo nenhum. O que a verificação decide não é se o ficheiro existe, mas se pode ser tratado como acabado.

A verificação é sobre o texto, e é feita na aceitação. Corre igual para uma minuta escrita pela IA do escritório, pelo gerador do próprio Rito, ou colada por alguém que a encontrou algures. Sinaliza:

• Brasileirismos, com «dias úteis» tratado como erro crítico e não como estilo: os prazos processuais civis portugueses são contínuos e suspendem-se em férias judiciais quando iguais ou superiores a 30 dias, pelo que uma peça que assuma a regra brasileira contou mal um prazo preclusivo.
• Lacunas por resolver — o formato [A CONFIRMAR: …] e também marcadores escritos noutro formato (___, XXX, (preencher)) que de outro modo passariam em silêncio.
• Datas de prazo afirmadas. O Rito não calcula prazos em lado nenhum; uma data-limite escrita por um modelo é sinalizada, nunca acreditada.

O que a verificação deliberadamente não faz é julgar direito. Não distingue um acórdão real de um inventado, não confirma que uma norma citada existe, e não avalia se a peça serve o caso. Fingir que sim seria pior do que ficar calado. As instruções dadas ao modelo mandam-no escrever [A CONFIRMAR: …] em vez de inventar factos, datas, moradas, números ou citações — mas isso é uma instrução, não uma garantia, e a responsabilidade pelo conteúdo é de quem aprova.

5. Registo de acessos

Cada consulta feita pela IA fica registada com a ferramenta utilizada, o momento, a pessoa em cujo nome foi feita, a credencial usada e o número de registos devolvidos. O registo é escrito antes de os dados serem entregues, para que não seja tecnicamente possível servir informação sem deixar rasto.

O escritório consulta esse registo dentro do Rito, em Definições → IA → Ligações de IA, sem precisar de nos pedir nada.

Os dados escritos pela IA ficam no registo de auditoria normal do Rito, assinalados como tendo origem em IA e atribuídos à pessoa em cujo nome a credencial atua.

6. Quem decide, e como se desliga

• A funcionalidade está desativada em todos os workspaces até que alguém a ative.
• Só o owner da organização a pode ativar, e só depois de confirmar expressamente que leu as condições.
• Essa confirmação fica guardada com o nome de quem a deu, a data e o fornecedor de IA indicado.
• Cada credencial tem prazo de validade obrigatório, no máximo 90 dias.
• Qualquer credencial é revogável a qualquer momento, com efeito na chamada seguinte.
• Desativar a funcionalidade desliga imediatamente todas as credenciais existentes, sem ser preciso revogá-las uma a uma.
• Suspender uma pessoa da equipa suspende igualmente as credenciais que atuam em nome dela.

As credenciais são guardadas apenas sob a forma de um resumo criptográfico irreversível. Nem o Rito nem quem tenha acesso à base de dados consegue reconstituir uma credencial a partir do que está guardado.

7. Segredo profissional

O segredo profissional permanece integralmente na esfera do advogado. Nada nesta funcionalidade o transfere para o Rito ou para o fornecedor de IA.

Chamamos a atenção para dois pontos que a experiência mostra não serem evidentes:

O plano contratado junto do fornecedor de IA determina o tratamento dos dados. Planos empresariais e planos de programação por interface (API) tipicamente não utilizam os dados para treino de modelos e oferecem períodos de retenção reduzidos ou nulos; planos de consumidor podem ter condições diferentes. A posição de um escritório que liga uma conta empresarial não é a mesma de um escritório que liga uma conta pessoal. Recomendamos que essa verificação seja feita antes da ativação e documentada.

A ligação é uma comunicação de dados a um terceiro. Ainda que limitada como se descreve acima, e ainda que decidida pelo escritório, deve ser avaliada à luz do artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, Portugal) ou do artigo 34.º, VII, da Lei n.º 8.906/94 e das deliberações do Conselho Federal da OAB (Brasil), consoante a jurisdição.

O Rito não emite parecer sobre a admissibilidade da ligação em cada caso concreto. Esta nota descreve o que o sistema faz e o que não faz, para que essa avaliação possa ser feita com informação exata.

8. Perguntas a fazer ao fornecedor de IA antes de ligar

1. Os dados enviados neste plano são usados para treinar modelos?
2. Durante quanto tempo são retidos, e existe opção de retenção zero?
3. Em que jurisdição são tratados?
4. O fornecedor celebra um acordo de tratamento de dados (DPA) para esta utilização?
5. Quem, do lado do fornecedor, pode aceder ao conteúdo das conversas?

9. Dados de proteção reforçada

Processos de imigração contêm com frequência dados que revelam a origem racial ou étnica e, em matéria de asilo, convicções religiosas ou políticas, e podem conter dados de saúde — categorias especiais na aceção do artigo 9.º do RGPD.

É por essa razão que as exclusões da secção 3 não são configuráveis e que os limites de resultado por consulta existem. A orientação do ACNUR e da OIM em matéria de dados de pessoas migrantes é particularmente exigente quanto à exposição a terceiros, precisamente porque a divulgação indevida pode causar dano no país de origem. Desenhámos esta funcionalidade com esse critério em mente.

10. Contacto

Questões sobre esta nota, sobre o tratamento de dados ou pedidos de informação adicional para efeitos deontológicos: info@7prolabs.com

Este documento descreve o comportamento do produto à data indicada. Alterações materiais ao alcance das ligações de IA serão comunicadas aos clientes e refletidas numa nova versão desta nota.